Câmara Aprova Retorno do Seguro Obrigatório de Veículos com Novo Nome

Na última terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou a recriação do seguro obrigatório para veículos, anteriormente conhecido como DPVAT. Sob o novo nome de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito), a medida visa oferecer cobertura em casos de morte, invalidez permanente e despesas médicas e funerárias decorrentes de acidentes de trânsito.

O DPVAT foi instituído em 1974 com o propósito de garantir indenizações a vítimas de acidentes envolvendo veículos, incluindo motoristas, passageiros e pedestres, ou seus familiares em caso de morte. O pagamento deste seguro era obrigatório e realizado conjuntamente com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Detalhes sobre a Implementação do Novo SPVAT A administração do fundo de pagamento das indenizações continuará sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 233/23, que detalha estas alterações, agora segue para análise do Senado.

A definição dos valores do novo seguro ainda está pendente e será estabelecida após a aprovação final do projeto. Importante destacar que a falta de pagamento do SPVAT poderá resultar em uma infração grave, conforme proposto para inclusão no Código Brasileiro de Trânsito.

Devido ao esgotamento dos recursos do fundo anterior, o DPVAT havia cessado o pagamento de indenizações desde novembro. O novo plano também prevê que os prêmios do SPVAT possam ser temporariamente aumentados para cobrir sinistros ocorridos antes de sua vigência efetiva.

Além disso, os recursos arrecadados serão usados para pagar indenizações pendentes, incluindo aquelas resultantes de processos judiciais, além de cobrir custos administrativos associados à gestão deste seguro.